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Última atualização: 23 de Março de 2026

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6. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio relativo ao uso deste site será submetido ao foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.

7. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do e-mail: contato@manoelagil.com.br

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